| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Altera os índices urbanísticos da Lei nº. 2.980/2008, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 3.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 ALTERA ÍNDICES URBANÍSTICOS DA LEI Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os índices urbanísticos constantes das tabelas do Anexo 7 da Lei n° 2.980/2008 do Plano Diretor Municipal, ficam alterados obedecendo as tabelas apresentadas conforme anexo 01 desta Lei. §1º - Serão isentas de afastamento frontal as novas edificações localizadas em quadras onde número superior a 50% das edificações existentes não apresentem afastamento. § 2º - Fica proibido qualquer tipo de avanço sobre calçadas e logradouros públicos. Art. 2º - Fica definida para a Zona Especial os índices urbanísticos constantes no anexo 2 desta Lei. Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 22 de dezembro de 2010. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. ANEXO I ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 1 – ZIH 1 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS USOS Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 3 85% para edificações em terrenos até 200m² 10,00% 3 15m Isento Com abertura de 1,50m 1,50m - Para edificações até 2 pavimentos com abertura Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 1,50 – Para edificações com 3 pavimento 10m 200m² Misto (residencial e não residencial do Grupo I) Atividades não residenciais do Grupo 2 Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 2 – ZIH 2 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4,9 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 10,00% 6 24m Isento - Para edificações de até 3 pavimentos em terrenos até 200m² 1,50m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos maiores que 200m² 2,0m – Para edificações com 4 ou mais pavimentos Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 pavimentos: H/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais. 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 10m 240m² Misto (residencial e não residencial do Grupo I) Atividades não residenciais do Grupo 1 Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios EIXO HISTÓRICO – EH TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS USOS Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 3 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 10,00% 3 15m Isento 1,50m - Para edificações até 2 pavimentos com abertura Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 1,50 – Para edificações com 3 pavimento 10m 200m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios EIXO DE DINAMIZAÇÃO 1 – ED 1 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 4 18,00m 1,0 - Para edificações em terrenos até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: H/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais. 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 10m 200m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) 1,0 - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² e menores que 280m² 3,0m – para edificações em terrenos maiores que 280m² Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 Atividades não residenciais do Grupo 3 85% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² 85% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios EIXO DE DINAMIZAÇÃO 2 – ED 2 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 2,55 80,00% 7,50% 3 6m 1,0 - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 3 pavimentos Isento - para edificações de até 3 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 4 ou mais pavimentos. 10m 200m Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) 10m Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 8m Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios 12m EIXO RODOVIÁRIO – ER TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4 90% para edificações em terrenos até 200m² 85% para edificações em terrenos maiores que 200m² 5% para edificações em terrenos até 200m² 10% para edificações em terrenos maiores que 200m² 4 18m 1,0 - Para edificações em terrenos até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais. 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 12,00m 240m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 e 2 Atividades não residenciais do Grupo 3 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 1,0 - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² e menores que 280m² 3,0m – para edificações em terrenos maiores que 280m² Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA EXPANSÃO URBANA – ZEU TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4 80,00% 10% 4 18,00m 2,00m 1,50m – para edificações com abertura. Isento - atendendo as condições de ventilação e iluminação 12,00m 264m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 e G2 Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA – ZOL TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4,5 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 10,00% 4 18m 1,0m - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² e menores que 280m² 3,0m - Para edificações em terrenos maiores que 280m² Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 12m 240m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 85% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 – ZEIS 1 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 3 90,00% 5,00% 3 15m 1,0m - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² e menores que 280m² 3,0m - Para edificações em terrenos maiores que 280m² 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 1,50m - Para edificações com abertura Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 10m 180m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2 – ZEIS 2 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4 85,00% 7,5% para edificações com até pavimentos 4 18m 1,0m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos maiores que 200m 2,0m - Para edificações com 4 pavimentos Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 10m 200m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL 1 – ZOP 1 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 5,25 90% para edificações em terrenos até 200m² 85% para edificações em terrenos maiores que 200m² 5% para edificações com até 2 pavimentos em terrenos até 200m² 7,5% para edificações com até 2 pavimentos em terrenos maiores que 200m² 12,5% para edificações com 3 a 4 pavimentos 15% para edificações com 5 a 6 pavimentos 6 24m 1,0m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos maiores que 200m² 2,0m - Para edificações com 4 ou mais pavimentos Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 10m 200m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 e atividades do Grupo 2 presentes no Grupo 1 85% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² Atividades não residenciais do Grupo 2 não presentes no Grupo 1 Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL 2 – ZOP 2 TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4 90% para edificações em terrenos até 200m² 85% para edificações em terrenos maiores que 200m² 5% para edificações com até 2 pavimentos em terrenos até 200m² 7,5% para edificações com até 2 pavimentos em terrenos maiores que 200m² 12,5% para edificações com 3 ou mais pavimentos 4 18m 1,0m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações até 3 pavimentos em terrenos maiores que 200m² 2,0m - Para edificações com 4 ou mais pavimentos Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 10m 200m Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 85% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios ZONA ESPECIAL – ZE TABELA DE CONTROLE URBANISTICO USOS ÍNDICES Permitidos Tolerados CA Máximo TO Máxima TP Mínima Gabarito Altura Da Edificação Afastamentos Mínimos Parcelamento Frente Lateral Fundos Testada Mínima Area Mínima Residencial unifamiliar 4,5 85% para edificações em terrenos até 200m² 80% para edificações em terrenos maiores que 200m² 10,00% 4 18m 1,0m - Para edificações em terrenos com até 200m² 1,50m - Para edificações em terrenos maiores que 200m² menores que 280m² 3,0m - Para edificações em terrenos maiores que 280m² Até 3 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura. Isento – para edificações sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação 4 pavimentos: 1,50m – para edificações com abertura 1,50m – para edificações sem abertura, em pelo menos uma das laterais 5 ou mais pavimentos: h/10, com abertura ou em pelo menos uma das laterais 1,50m - Para edificações com abertura e até 4 pavimentos Isento - para edificações de até 4 pavimentos sem abertura atendendo as condições de ventilação e iluminação H/10 – Para edificações com 5 ou mais pavimentos. 12m 240m² Misto (residencial e não residencial do Grupo 1) Atividades não residenciais do Grupo 1 Atividades não residenciais do Grupo 2 80% para edificações em terrenos até 200m² 75% para edificações em terrenos maiores que 200m² Residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios