norma nº 3134/2011

LEI Nº 3.134, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
ESTABELECE QUANTITATIVO DE VAGAS 
AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.927/2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2o do art. 59 da Lei 
Orgânica do Município, sancionou, e eu Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 
7o do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece quantitativo de vagas ao Anexo VI da Lei Municipal n° 
2.927/2008, que passa a vigorar com a seguinte Tabela:
Função Quantitativo de 
Vagas
Encargos 
/Funções
Valor (R$)
FG 01 - - Assessoramento _ m
FG 02 - - Direção _ _
FG 03 17 Chefia R$ 300,00
FG 04 03 Função R$ 200,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO DA SILVA PASCHOA
Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.