norma nº 3135/2011

LEI Nº 3.135, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA 
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE ALEGRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir uma área de terras 
contíguas ao Cemitério “Santa Rita de Cássia” na sede do Município, constante de uma 
gleba de 4.156,80 m2, localizado no “Campo de Aviação”, pertencente ao Sr. Natal 
Albani, registrada no CRI da Comarca de Alegre, sob o n° 1127, avaliada pela Comissão 
Especial de Avaliação, criada através da Portaria 2.337/2007, pelo valor de R$ 67,36 
(sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) o metro quadrado, totalizando o valor R$ 
280.002,04 (duzentos e oitenta mil dois reais e quatro centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de fevereiro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.