norma nº 3137/2011

LEI Nº 3.137, DE 01 DE MARÇO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a elevar 
o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o artigo 5º da Lei 
Municipal n° 3.123, de 15 de dezembro de 2010, de 30% (trinta por cento) para 50% 
(cinquenta por cento), respeitado os preceitos estabelecidos no art. 43° da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2º - Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido no 
artigo anterior, os seguintes casos:
I - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de 
recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES N°. 028/2004; e
II - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se 
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de 
arrecadação e o superávit financeiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 01 de março de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.