norma nº 3352/2015

LEI Nº 3.352 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 
Nº 374/1959, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7° do 
art.59 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n° 374/1959, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a organizar nesta cidade e 
distritos, as chamadas "Feiras do Produtor Rural", para venda direta de produtos 
hortifrutigranjeiros, e outros géneros de primeira necessidade, do produtor ao 
consumidor". 
Art. 2º - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de 30 dias, 
com os direitos e deveres dos feirantes e as respectivas sanções pelo não cumprimento do 
referido regulamento. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
demais disposições e em especial a Lei Municipal n° 383/1959. 
Alegre-ES, 03 de setembro de 2015.
ALÍCIO LUCINDO
 Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.