norma nº 3140/2011

LEI Nº 3.140, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA O ART. 1º, REVOGA O ART. 6º 
DA LEI 2.991/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 6º da Lei Municipal n° 2.991/2009 que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público efetivo, inativo e aos pensionistas 
do Município de Alegre e de suas autarquias, o direito de consignar em folha de 
pagamento os valores resultantes de operações de crédito negociadas com 
instituições financeiras autorizadas”.
Art. 2º - Fica revogado o art.6º da supramencionada Lei n° 2.991/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de março de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.