norma nº 3144/2011

LEI Nº 3.144, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI Nº 2.861/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo do 1º da Lei Municipal n° 2.861, de 06 de julho de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - fica incluído no anexo “I” da Lei Municipal n° 2.705/2006, que instituiu o 
Calendário Oficial do Município de Alegre-ES, a Festa Comunitária do Assentamento 
Paraíso”, localizado no distrito da Sede deste Município, a ser realizada anualmente no 
dia 11 de junho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de abril de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.