| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | Inclui o inciso IX no art.1º, da Lei nº 2.822/2007. |
| native_id | 1928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.146, DE 10 DE MAIO DE 2011 Revogada Pela Lei Nº 3.209/12 INCLUI O INCISO IX NO ART. 1º DA LEI Nº 2.822/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados o inciso IX no art. 1° da Lei Municipal n° 2.822/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1°-.... I-.....(...)...... IX - Coordenador da Defesa Civil.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de maio de 2011. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.