norma nº 3353/2015

LEI Nº 3.353 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 32, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE, A PERMUTA DE IMÓVEIS, E 
DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a Municipalidade, na forma do art. 32, da Lei Orgânica do 
Município de Alegre, a permuta de imóveis localizados neste Município para com a Diocese 
de Cachoeiro de Itapemirim, conforme processo administrativo n° 5148/2014, a saber: . 
- uma área de terras medindo 2.053,00m2 (dois mil e cinquenta e três metros 
quadrados), situado no lugar denominado "Roseira", distrito do Café, neste Município, 
confrontando por seus diversos lados com José Geraldo Angeleti, conforme croqui de 
localização constante do Anexo I, desta Lei, conforme registro imobiliário no Livro 2, página 
1, matrícula sob o n° 10.715, de propriedade da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, 
avaliado em R$ 102.650 (cento e dois mil, seiscentos e cinquenta reais). 
- uma área de terras medindo 879,89m2 (oitocentos e setenta e nove metros e 
oitenta e nove decímetros quadrados) que se encontra localizada na Rua Projetada, Bairro 
Clério Moulin, Loteamento Boa Fé, Alegre - ES, devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca no Livro 2 AJ, matriculada sob n° 7-749, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Alegre, avaliado em R$ 96.788,00 (noventa e seis 
mil, setecentos e oitenta e oito reais). 
Art. 2º - Fica autorizada desde já a desafetação de área pública objeto da presente 
permuta. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de setembro de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.