norma nº 3149/2011

LEI Nº 3.149, DE 19 DE MAIO DE 2011.
ALTERA E EXTINGUE CARGOS 
COMISSIONADOS CONSTANTES DAS 
LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.927/2008 E 
DE Nº 2.982/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera, no Anexo IX da Lei de nº 2.927/2008, o padrão de vencimento 
dos cargos comissionados de Coordenador Fundo Municipal da Ação Social com referência 
CC3-A, passando ao patamar correspondente a referência CC 2; Motorista de Gabinete 
do Executivo com referência CC2-B, passando ao patamar correspondente a referência 
CC 1-B.
Art. 2º - Fica estabelecido em número de 07 (sete), o quantitativo dos cargos em 
comissão de Assistente Técnico Administrativo, referência CC1-B, de que trata o Anexo 
IX da Lei de n° 2.927/2008, mantendo- se os mesmos vencimentos.
Art. 3º - Fica extinto no Anexo IX da Lei de n° 2.927/2008 do quadro de Cargos 
Comissionados o quantitativo de 01 (um) cargo de Agente de Mobilização Social 
referência CC4-A, o quantitativo de 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete de Secretário 
referência CC3-B e de Coordenador de Auditoria e Orçamento Operacional criado pela Lei 
Municipal n° 2.982/2009.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 19 de maio de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.