norma nº 3354/2015

LEI Nº 3.354 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
500.000,00 ( Quinhentos mil reais) através das seguintes dotações: 
021- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
001- RECURSOS MUNICIPAIS - F.M.S 
021001.1012200542.035- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS 
33903900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00 
Total a ser Suplementado R$ 500.000,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que se trata a anulação das seguintes dotações:
031 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
031001.0912200411.176- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE PRÓPRIA DO IPASMA 
44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 190.000,00 
031 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
031001.0912200421177- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA O IPASMA 
44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 
031 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE IPASMA 
031001.0912200472.086- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPASMA 
33903900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 210.000,00 
Total Anulação Dotações R$ 500.000,00
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário é financeiro que 
se refere o parágrafo 5o, do art. 17, da Lei Complementar n.° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 17 de setembro de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.