norma nº 3160/2011

LEI Nº 3.160, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUMENTO DO REPASSE DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DA 
CULTURA DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espirito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a aumentar o valor a ser transferido a 
titulo de subvenção social, a Casa da Cultura de Alegre em R$ 15.000,00 para o exercício 
de 2011, ficando alterado o Anexo 1 da Lei Orçamentária Anual 3.123/2010.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
ao orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2011, de acordo com o 
disposto no Art. 40, 41,4e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de 
até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) através da seguinte dotação:
007 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 
007001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
007001 13 Cultura 
007001 13392 Difusão Cultural
007001 133920050 Desenvolvimento da Produção Artística e Cultural
007001 133920050.2.145 Contribuição para Casa da Cultura de Alegre
007001.133920050.2.145.333504100 Contribuições n 0.000,00
Art. 3º - Será utilizada como fonte de recurso para suplementar o disposto no 
art. 2º desta lei a anulação da seguinte dotação: 
003001.04122.00442.005.3319113000 - Obrigações Patronais - Op. Intra Orçamentarias
Art. 4º - Os recursos transferidos só poderão ser aplicados, exclusivamente, 
para despesas que envolvam atividades da Casa da Cultura de Alegre.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 06 de setembro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.