norma nº 3164/2011

LEI Nº 3.164, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE 
MOTORISTA DO GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, REF, CC2-B, 
AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS 
DA REFERÊNCIA CC2-B E INCLUI A 
NOVA NOMENCLATURA NA RELAÇÃO 
CONSTANTE DO ANEXO IX – INCLUSO 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2010 –
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Motorista de Gabinete da Secretaria 
Municipal de Administração, Ref. CC2-B, aumenta o quantitativo de vagas da referência 
CC2-B e inclui a nova nomenclatura na relação constante do Anexo IX da Lei Municipal n° 
2.927/2008, incluso pela Lei Municipal n° 3.122/2010. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de outubro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
Cargo Criado
DENOMINAÇÃO REFERENCIA QUANTIDADE VENCIMENTO
Motorista de Gabinete da 
Secretaria Municipal de 
Administração
CC2-B 01 815,40