norma nº 3355/2015

LEI Nº 3.355 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
476.000,00 ( quatrocentos e setenta e seis mil reais) através das seguintes dotações: 
003001.0412200442.005.31911300
000 
Obrigações Patronais - OP. Intra - Orçamentarias. 166.000,00 
003001.0412200442.005.33903900
000 
Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica 16.000,00 
003001.0412200612.067.33904700
000 
Obrigações Tributarias E Contributivas 90.000,00 
004001.0412200442.007.31901100
000 
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 125.000,00 
007001.1312200442.010.31901100
000 
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 79.000,00 
TOTAL 476.000,00 
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que trata o art. 1o desta lei o superávit financeiro apurado 
do exercício anterior.
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário é financeiro que 
se refere o parágrafo 5o, do art. 17, da Lei Complementar n.° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 17 de setembro de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.