norma nº 3171/2011

LEI Nº 3.171, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO DOMUNICÍIO DE ALEGRE, PELO 
SAAE – ALEGRE-ES, AUTARQUIA 
MUNICIPAL, EDÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto, no percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 29 de novembro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.