norma nº 3173/2011

LEI Nº 3.173, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.013/2009, ESPECIFICAMENTE 
QUANTO À REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 
7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008 –
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA 
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n° 3.013/2009, especificamente 
quanto a redação do § 2º do art. 7º da Lei Municipal n° 2.927/2008 - Plano de Cargos e 
Salários da Administração, que passa a ter a seguinte redação.
“§ 2º - A Tabela de Vencimento do Anexo V está fixado de acordo com a jornada 
de 40 (quarenta) horas semanais, devendo as jornadas diferenciadas serem pagas 
proporcionalmente, ressalvados os cargos de Procurador Municipal e Assistente 
Social, que têm carga horária de 25 e 30 horas respectivamente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de dezembro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.