norma nº 3174/2011

LEI Nº 3.174, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.391/98, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, REGULAMENTA O 
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE E 
ESTABELECE QUANTITATIVO DE VAGAS 
E TABELA DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS COMISSIONADOS DA SEME, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal n° 2.391/98 que dispõe 
sobre a estrutura administrativa, regulamenta o funcionamento da Secretaria Municipal 
de Educação de Alegre e estabelece quantitativo de vagas e tabela de vencimentos dos 
cargos comissionados da SEME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de dezembro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
REF QTD DENOMINAÇÃO VENCIMENTO VENCIMENTO 
+6,31%
CC-2 01 Coordenador Educação Básica R$ 512,85 R$ 545,21
CC-2 01 Coordenador Gestão Administrativa R$ 512,85 R$ 545,21 
CC-4 01 Secretário de Gabinete SEME R$ 510,00 R$ 542,18
CC-4 03 Gerente de Serviços Educacionais R$ 510,00 R$ 542,18