norma nº 3179/2011

LEI Nº 3.179, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
CISTERNAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a implantação de cisternas para receber e conservar 
as águas pluviais nos prédios públicos do Município de Alegre/ES, que forem construídos 
após a vigência desta Lei.
§1° - Entende-se como cisterna, um reservatório no qual se armazena a água 
da chuva, captada pelas calhas.
§ 2º - Os prédios públicos existentes, que porventura receberem reforma em 
sua estrutura física, terão que cumprir com o estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º - A água das cisternas poderá ser utilizada em atividades como:
I - Irrigação de hortas e jardins;
II - Higienização do prédio, de pátios, banheiros e outros afins.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 2011.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.