norma nº 3187/2012

LEI Nº 3.187, DE 06 DE MARÇO DE 2012
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE.
DI
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2012, de acordo com o disposto no Art. 
40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de R$ 6.000,00 (Seis 
mil reais) através da seguinte dotação:
002 Gabinete do Prefeito
002001 Gabinete do Prefeito
002001.04 Administração
002001.04122 Administração Geral
002001.041220044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Alegre
002001.041220044.2.189 Contribuição ao Tiro de Guerra
002001.041220044.2.189.333504100 Contribuições 6.000,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art.1º desta lei a anulação da seguinte dotação:
011001.2575200482.0143.3.3.90.3900 - Outros Serviços, de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
Art. 3º - Fica incluído a seguinte ação ao Programa 00044 - APOIO ADMINISTRATIVO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE no PPA 2010-2013:
2.189 - Contribuição ao Tiro de Guerra de Alegre
Art. 4º - Fica incluído a seguinte ação ao Programa 00044 - APOIO ADMINISTRATIVO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE no PPA 2010-2013:
2.189 - Contribuição ao Tiro de Guerra de Alegre
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação
Alegre (ES), 06 de março 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I 
Quadro Demonstrativo das Entidades a receberem Contribuições e Subvenções durante 
Exercício Financeiro de 2012
SUBVENÇÕES
APAE - Alegre / ES R$ 48.000,00
CASA DE PASSAGEM DE ALEGRE R$ 47.000,00
ABDM – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES R$ 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE R$ 10.000,00
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA R$ 12.000,00
ASSOC.RELIG.FRATERNIDADE ESPÍRITA CRISTÃ “MÃE PALMIRA” R$ 12.000,00
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ R$ 400.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES R$ 549.000,00
CONTRIBUIÇÕES
INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALEGRE R$ 25.000,00
APROART R$ 6.000,00
LIRA CARLOS GOMES R$ 25.000,00
ESCOLA DE MÚSICA “SAINT CLAIR PINHEIRO” R$ 25.000,00
CASA DA CULTURA DE ALEGRE R$ 15.000,00
INCAPER – ALEGRE / ES R$ 6.000,00
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO 
DO CAPARAÓ
R$ 10.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE R$ 155.000,00
TIRO DE GUERRA 01.005 R$ 6.000,00
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES R$ 273.000,00
TOTAL GERAL R$ 822.000,00