norma nº 3197/2012

LEI Nº 3.197, DE 10 DE ABRIL DE 2012
ALTERA O ANEXO 03A DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.980/2008, ZONEAMENTO DA SEDE 
DE MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES – PLANO 
DIRETOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei::
Art. 1º - Altera o Anexo 03A, Zoneamento da Sede, da Lei Municipal n° 2.980/2008 -
Plano Diretor Municipal, passando a integrar a Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2) a 
área referente ao loteamento São Vicente de Paulo, constante da Zona de Recuperação 
Ambiental (ZRA).
Art. 2º - A alteração a que se refere o artigo anterior é descrito no parecer técnico 
constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de abril de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
PARECER TÉCNICO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE,
Ilmo. Sr. Gustavo Santos Tannure – Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor de 
Alegre/ES
Em resposta à solicitação de PARECER TÉCNICO no que se refere a REALOCAÇÃO 
ESPACIAL DA ZOP2 da Rua Eloi Cassa, bairro Campo de Aviação baseado nos MAPAS 
TEMÁTICOS representados pelas FOLHAS 01, 02 e 03 (ANEXO), as seguintes conclusões 
foram deliberadas:
CONCLUSÕES DISCRIMINAÇÃO DA CONCLUSÃO
1 A divisa do bairro Campo de Aviação com o bairro Centro sobrepõe 
exatamente sobre a linha divisória dos fundos dos LOTES 01, 02, 03, 
04, 05, 06, 07 e 08.
2 Todas as edificações limítrofes da Rua Elói Cassa localizada no 
bairro Campo de Aviação estão atualmente incluídas na ZOP2.
3 Todos os 16 LOTES mostrados nas FOLHAS 01, 02 e 03 (ANEXO),
estão com mais de 50% de suas áreas inclusas na ZOP2.
4 Nenhum dos 16 LOTES analisados, estão inclusos em AREAS DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) DE DECLIVIDADE, 
NASCENTES, TOPO DE MORRO E HIDROGRAFIA de acordo com a 
LEGISLAÇÃO CONAMA nº 303/2002.
De acordo com as CONCLUSÕES DISCRIMINADAS baseadas nos MAPAS TEMÁTICOS 
representados pelas FOLHAS 01, 02 e 03 (ANEXO), sou de PARECER FAVORÁVEL A 
REALOCAÇÃO DA ZOP2 nas proximidades da Rua Elói Cassa, visando a INCLUSÃO DOS 16 
LOTES EM ANÁLISE NA ZOP2.
Em 29/11/2011,
____________________________________________
Pedro Quarto Junior
Engenheiro Agrimensor – CREA ES 5141-D/ES
Parecerista