| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Fixa vencimento para os Agentes Comunitários de Saúde. |
| native_id | 1980 |
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LEI Nº 3.198, DE 10 DE ABRIL DE 2012. FIXA VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de abril de 2012. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.