norma nº 3199/2012

LEI Nº 3.199, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
ESTABELECE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIS DE LOTES NOS BAIRROS
“COLINA” E “SÃO MANOEL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a regularização fundiária de lotes nos bairros “Colina e São
Manoel", na forma dos memoriais descritivos anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Alegre (ES), 20 de abril de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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