norma nº 3200/2012

LEI Nº 3.200, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.241, DE 05 DE 
SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
I 
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Estado 
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, 
APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido o art. 18-A na Lei Municipal de n° 2.241 de 05 de setembro de 
1995, passando a vigorar com a seguinte forma, permanecendo inalterados os demais 
dispositivos:
“Art. 18-A”. Ocorrendo vacância dos suplentes, caberá aos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma imediata, convocarem os 
candidatos, em número suficientes para preenchimento das vagas, dentre aqueles que 
tenham participado do processo eleitoral disciplinado nesta Lei.
§ 1º - Deverá o Conselho obrigatoriamente, obedecer à ordem cronológica de 
classificação de candidatos, obedecendo aos critérios previstos no art. 6º da presente Lei, 
conforme redação dada pela Lei Municipal de n°. 2881/2007.
§2° - Em caso de empate, assumirá o candidato de maior idade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de abril de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.