norma nº 3202/2012

LEI Nº 3.202, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES.
I 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado de dez por cento (10%) para vinte por cento (20%), o limite de 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares autorizado pelo artigo 5o da Lei Municipal N°. 
3.184/2011 de 20 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 24 de abril de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.