norma nº 3359/2015

LEI Nº 3.359, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica elevado de 10% (dez por cento) para 17% (dezessete por cento) o 
limite de crédito adicional suplementar sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária 
Anual n° 3.325, de 12 de dezembro de 2014, utilizando como fonte de recursos as 
definidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 09 de outubro de 2015.
NEMROD EMERICK
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.