norma nº 3211/2012

LEI Nº 3.211, DE 18 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 37, X, 
DA CRFB/88, A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE ABRANGIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.620/2004, CUJA 
TABELA DE VENCIMENTOS E ANEXO V 
PASSA A CONSTAR CONFORME O 
ANEXO I DA PRESENTE LEI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I 
Faço saber que. a Câmara Municipal de Alegre. Estado do Espírito 
Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada, na forma do art. 37, X, da CRFB/88, a revisão geral anual 
dos servidores públicos comissionados do Município de Alegre abrangidos pela Lei Municipal 
n°. 2.620 2004. cuia tabela de vencimentos de seu Anexo V passa a constar conforme o 
.Anexo I da presente Lei. 
Parágrafo Único - O índice de 6,08% aplicado é o extraído do Instituto Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC - do exercício de 2011, sendo a referência a do mês de dezembro. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de julho de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 2.620/2004
QTD CARGO ATUAL 6,08%
01 Assessor Contábil Financeiro R$ 1.254,46 R$ 1.330,73
01 Assessor Administrativo R$ 1.129,01 R$ 1.197,66
01 Assessor Jurídico R$ 1.505,35 R$ 1.596,87
01 Coordenador Fundo Municipal e Tesouraria R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Area Odontologia R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Prevenção, Promoção e Saúde R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador em Educação em Saúde R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Area Ginecologia R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Area de Nutrição R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Div. Vigilância Sanitária R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Div. Vigilância Epidemiológica R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador Visa R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador PACS e PSF R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador de Recursos Humanos R$ 878,12 R$ 931,51
01 Coordenador de Suprimentos e Patrimônios R$ 878,12 R$ 931,51
01 Assistente Administrativo do Pronto Socorro Municipal R$ 579,39 R$ 614,62
01 Agente Administrativo de Controle de Veículos R$ 579,39 R$ 614,62
01 Agente Administrativo de Recursos Humanos R$ 579,39 R$ 614,62
13 Agente Médico do PSF R$ 3.720,85 R$ 3.947,08
13 Agente de Odontologia do PSF R$ 1.913,58 R$ 2.029,93
13 Agente de Enfermagem do PSF R$ 1.807,27 R$ 1.917,15
13 Técnico de Enfermagem do PSF II R$ 579,39 R$ 614,62
01 Agente Médico Ortopedista – PAM - -
- Agente Médico Plantonista – 24h - -
- Agente Médico Plantonista – 12h - -