norma nº 3212/2012

LEI Nº 3.212, DE 18 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 37, X, 
DA CRFB/88, A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE ABRANGIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.391/98, CUJA TABELA 
DE VENCIMENTOS E ANEXO III PASSA 
A CONSTAR CONFORME O ANEXO I DA 
PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
I 
Faço saber que. a Câmara Municipal de Alegre. Estado do Espírito 
Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada, na forma do art. 37, X, da CRFB/88, a revisão geral anual 
dos servidores públicos comissionados do Município de Alegre abrangidos pela Lei Municipal 
n°. 2.391/98, cuia tabela de vencimentos de seu Anexo III passa a constar conforme o .Anexo 
I da presente Lei. 
Parágrafo Único - O índice de 6,08 % aplicado é o extraído do Instituto Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC - do exercício de 2011, sendo a referência a do mês de 
dezembro. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de julho de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO III DA LEI Nº 2.391/98
Ref. Quant. Denominação Vencimento Vencimento + 6,08
CC-2 1 Coordenador de Educação Básica R$ 545,21 R$ 578,36
CC-2 1 Coordenador de Gestão Admin. R$ 545,21 R$ 578,36
CC-4 1 Secretaria de Gabinete SEME R$ 542,18 R$ 575,14
CC-4 3 Gerente Servente Educacionais R$ 542,18 R$ 575,14