norma nº 3213/2012

LEI Nº 3.213, DE 18 DE JULHO DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES.
I 
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da 
despesa lixada na Lei Orçamentária Anual N° 3.184 de 20 de dezembro de 2011 e em seus 
créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43° da Lei Federal 
n°. 4.320/64. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de julho de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.