| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | Atribui denominação a EMUEF Queimados “Lucinete Bertonceli Maganha” |
| native_id | 1999 |
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LEI Nº 3.217, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012. ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO DE ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “LUCINETE BERTONCELI MAGANHA” a Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental - EMUEF, situada na localidade de Queimados, no distrito de Café, deste município de Alegre-ES. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 03 de setembro de 2012. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.