norma nº 3360/2015

LEI Nº 3.360, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES, A “SEMANA DE 
INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT 
DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE –
TDAH”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Alegre/ES, a Semana de Informação e 
Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, a ser 
realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. 
Paragrafo Único - A semana ora instituída constará no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Alegre/ES, Lei n° 2.705, de 24 de março de 2006. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 19 de outubro de 2015.
NEMROD EMERICK
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.