norma nº 1506/1984

LEI Nº 1.506, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
Revogada pela Lei Municipal nº 1.507/94
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS NO DISTRITO DE ANUTIBA AO 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DO 
ESCRITÓRIO DISTRITAL DA EMATER￾ES.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a doação graciosa ao 
Governo do Estado do Espírito Santo, de uma área de terras com um total de 260,00 m2
(duzentos e sessenta metros quadrados), situada à Rua Manoel Jordem, no distrito de 
Anutiba, neste Município, destinado à construção do Escritório Distrital da EMATER-ES.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 29 de outubro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.