norma nº 1507/1984

LEI Nº 1.507, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.506, 
DE 29/10/84, E AUTORIZA DOAÇÃO À 
EMATER DE ÁREA DE TERRAS DE QUE 
TRATA AQUELE DISPOSITIVO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.506, de 29/10/84, em que é o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder a doação graciosa da área de terras com um total 
de 260,00 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados), situada à Rua Manoel Jordem, no 
distrito de Anutiba, neste Município, à EMATER-ES, destinado à construção do Escritório 
Distrital daquela empresa.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 05 de novembro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.