norma nº 1509/1984

LEI Nº 1.509, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder isenção de 
impostos e taxas de qualquer natureza à todas as entidades religiosas, assistenciais, clubes 
esportivos, sociedades prestadoras de serviços sem fins lucrativos, e entidades educacionais 
até o nível de 2º Grau.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 05 de novembro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.