norma nº 1513/1984

LEI Nº 1.513, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DO EX￾SERVIDOR MANOEL CORNÉLIO 
BLUNCK.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder a doação graciosa de uma área de terras, com medida para carneira 
individual, no cemitério público da sede do Município, à família do ex-servidor desta 
Municipalidade Manoel Cornélio Blunck, onde o mesmo se acha sepultado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 23 de novembro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.