norma nº 3361/2015

LEI Nº 3.361, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ANISTIAR OS CONTRIBUINTES DOS 
ENCARGOS DE JUROS E MULTAS 
REFERENTES A DÍVIDA PELO NÃO 
RECOLHIMENTO DO ISSQN E IPTU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar, até a data em que 
esta lei vigorar, os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros 
referentes aos débitos municipais de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar, até a data em que 
esta lei vigorar, os contribuintes municipais de Alegre/ES, dos encargos de multa e juros 
referentes aos débitos municipais, inscritos em dívida ativa, referentes a IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e 
ISS/TLLF (Taxa de localização e Alvará de Funcionamento. (Redação dada pela Lei 
3.368/15) 
§ 1º - A anistia a que se refere o caput deste artigo só será possível para quitação 
do débito dos impostos em parcela única no período de 20 de outubro a 18 de dezembro de 
2015. 
§ 1º - A anistia a que se refere o caput deste artigo só será possível para quitação 
do débito em parcela única no período de 20 de outubro a 11 de dezembro de 2015. 
(Redação dada pela Lei 3.368/15) 
§ 2º - A anistia autorizada no caput deste artigo não trará prejuízo às execuções 
fiscais em curso, sendo que as dívidas já parceladas, cujos processos estão suspensos, 
terão seus valores compensados nas parcelas vincendas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de outubro de 2015.
NEMROD EMERICK
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.