norma nº 1516/1984

LEI Nº 1.516, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DO SERVIDOR 
ALTAMIRO ALVES DA SILVA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder a doação graciosa de uma área de terras, com medida para carneira 
individual, no cemitério público da sede do Município, à família do servidor Altamiro Alves da 
Silva, local onde se acha sepultada sua sogra, Francisca Joaquina Faria.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 23 de novembro de 1984.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.