| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 2013 |
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LEI Nº 1.517, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 9.000. 000,00 (nove milhões de cruzeiros), para suplementação das dotações abaixo: Saúde e Saneamento 3.1.2.0 60 Material de Consumo 3.000.000 Div. Municipal Estradas de Rodagem 3.1.2.0 77 Material de Consumo 3.000.000 4.1.1.0 80 Obras e Instalações 3.000.000 Total 9.000.000 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: Saúde e Sanemento 4.1.1.0 65 Obras e Instalações 6.000.000 Div. Municipal Estradas de Rodagem 4.1.1.0 57 Obras e Instalações 3.000.000 Total 9.000.000 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 23 de novembro de 1984. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.