| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Eleva valor do Salário Família de que trata a Lei nº 1.498/1984. |
| native_id | 2014 |
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LEI Nº 1.518, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) ELEVA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.498, DE 12/06/84. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado para Cr$ 8.328,00 (oito mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) o valor do salário-família do funcionário estatutário de que trata o art. 2º da Lei Municipal de nº 1.498, de 12/06/84. Art. 2º- Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal de nº 1.498, de 12/06/84, que não foram alterados por esta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 30 de novembro de 1984. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.