norma nº 1525/1985

LEI Nº 1.525, DE 20 DE MARÇO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder o 
cancelamento de Divida Ativa de contribuintes proprietários de imóveis que tenham sido 
atingidos e danificados pelas enchentes do inicio do corrente ano, devidamente comprovado 
por laudo da fiscalização do Município, bem como a conceder isenção do IPTU (Imposto Predial 
Territorial Urbano), lançado sobre aqueles imóveis neste exercício de 1985. 
Art. 2º - Fica ainda autorizado a conceder isenção de juros e correção monetária a 
todos os contribuintes em débito com a Municipalidade, que efetuarem a liquidação dos 
mesmos ate 31 de maio do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 20 de março de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.