| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 2022 |
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LEI Nº 1.526, DE 25 DE MARÇO DE 1985. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura de um Credito Especial, da importância de Cr$ 8.457.046,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quarenta e seis cruzeiros), nas codificações abaixo: Diretoria de Finanças 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 359.838 Diretoria de Obras 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 8.097.208 TOTAL 8.457.046 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do: Superávit Financeiro apurado no Balanço / 1984 8.457.046 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 25 de março de 1985. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.