norma nº 1527/1985

LEI Nº 1.527, DE 11 DE ABRIL DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 
NÍVEL SUPERIOR.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder isenção de 
Impostos e Taxas a todos os estabelecimentos de ensino do nível superior, existentes no 
Município, ou que aqui venham se instalar.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 11 de abril de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.