norma nº 1530/1985

LEI Nº 1.530, DE 15 DE MAIO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO A MOTORISTA DO 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, 
autorizado a conceder a gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário do 
cargo, ao motorista que exerça suas atividades junto ao Gabinete do Executivo Municipal. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.
Alegre (ES), 15 de maio de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.