norma nº 1532/1985

LEI Nº 1.532, DE 20 DE MAIO DE 1985.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS DA MUNICIPALIDADE NO 
DISTRITO DE ANUTIBA, À APROMA.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a proceder a doação 
graciosa de uma área de terras, à Associação Pró-Melhoramentos de Anutiba (APROMA), 
medindo 25,00 x 40,00 metros, com um total de 1.000 m2 (um mil metros quadrados), 
destinados à construção da sede daquela Associação e de outras entidades assistenciais, 
sociais e filantrópicas daquele distrito.
Art. 2º - A extinção daquela Associação fará retornar ao domínio do Município, a área 
de terras de que trata o artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 20 de maio de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.