norma nº 1534/1985

LEI Nº 1.534, DE 29 DE MAIO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS,
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder abertura de 
crédito suplementar da importância de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de cruzeiros), 
para suplementação das dotações abaixo: 
Diretoria de Administração
3.1.1.1 13 Pessoal Civil 25.000.000
Diretoria de Educação – 1º Grau
3.2.2.0 39 Transf. Intergovernamentais - PNAE 2.000.000
TOTAL 27.000.000
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial das dotações abaixo: 
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 06 Pessoal Civil 25.000.000
Diretoria de Administração
3.1.2.0 14 Material de Consumo 2.000.000
TOTAL 27.000.000
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 29 de maio de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.