norma nº 1538/1985

LEI Nº 1.538, DE 24 DE JUNHO DE 1985.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DO SERVIDOR 
GERALDO NICOMEDES DOS SANTOS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a doação 
graciosa de uma érea de terras, no cemitério público da sede do Município, com medida para 
carneira individual à família do servidor Geraldo Nicomedes dos Santos, local onde se acha 
sepultado seu filho.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário. 
Alegre (ES), 24 de junho de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.