norma nº 1539/1985

LEI Nº 1.539, DE 24 DE JUNHO DE 1985.
Revogada pela Lei nº 1.559/85
DESVINCULA AS ATIVIDADES DE 
EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E 
TURÍSTICOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TURISMO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desvinculado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, as 
atividades contidas no item II do artigo 2º da Lei nº 1.521, de 18 de dezembro de 1984. 
Art. 2º - As atividades a que se refere o artigo 1º da presente lei, ficam diretamente 
vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º- Fica criada 1 (uma) área de Eventos Culturais, Desportivos e Turísticos, ligada 
ao Gabinete do Prefeito para desenvolver as atividades do item II do artigo 2º da Lei nº 
1.521, de 18/12/84.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 24 de junho de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.