norma nº 1540/1985

LEI Nº 1.540, DE 24 DE JUNHO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de um crédito Extraordinário, na importância de Cr$ 405.000.000 (quatrocentos e cinco 
milhões de cruzeiros), para cobrir despesas já realizadas pela Administração Municipal, em 
caráter emergencial, em serviços, equipamentos e obras de recuperação, despesas estas, 
realizadas em consequência das fortes chuvas que assolaram o Município, em acordo com os 
Decretos Municipais de nº 1.344, de 14/01/85 e 1.345 de 21/01/85.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 24 de junho de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.