| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1985 |
| Date | 1985-06-24 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 2037 |
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LEI Nº 1.541, DE 24 DE JUNHO DE 1985. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder abertura de crédito suplementar da importância de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para suplementação das dotações abaixo: Diretoria de Educação - Outros 3.2.1.0 47 Transf. Intergovernamentais 6.000.000 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial das dotações abaixo: Div. Municipal de Estradas de Rodagem 4.1.1.0 80 Obras e Instalações 6.000.000 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Alegre (ES), 24 de junho de 1985. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.