norma nº 1542/1985

LEI Nº 1.542, DE 25 DE JUNHO DE 1985.
Revogada pela Lei nº 1.559/85
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em virtude da desvinculação das atividades de que trata o Item II do artigo 
2º da Lei nº 1.521, de 18 da dezembro de 1984, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Turismo, citada no item IV, artigo 10, da Lei nº 1.521, de 18/12/84, de que trata a Lei nº 
1.539, de 24/06/85, passará a se denominar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 25 de junho de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.