norma nº 1550/1985

LEI Nº 1.550, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de crédito suplementar da importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de 
cruzeiros), para suplementação das dotações abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.0 08 Serviços de Terceiros e encargos 10.000.000
Dir. Educação – 1º Grau
3.1.3.0 37 Serviços de Terceiros e encargos 20.000.000
Dir. Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.2.0 77 Material de Consumo 20.000.000
50.000.000
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Excesso Real Líquido de arrecadação 50.000.000
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 03 de setembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.